• Version
• Download 18
• File Size 457.14 KB
• File Count 1
• Create Date 21 de setembro de 2022
• Last Updated 22 de junho de 2023

LEI N° 7.015, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Lei n° 5.961 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de São Luís, institui o novo regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.