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• Create Date 6 de outubro de 2022
• Last Updated 22 de junho de 2023

LEI N° 7.028, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Obriga as Empresas do Sistema de Transporte Público de Passageiros a ixar, no interior dos seus veículos, cartaz sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.