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• Create Date 6 de outubro de 2022
• Last Updated 22 de junho de 2023

LEI N° 7.029, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município de São Luís.