• Version
• Download 21
• File Size 752.15 KB
• File Count 1
• Create Date 18 de fevereiro de 2019
• Last Updated 18 de fevereiro de 2020

LEI Nº 6.443, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre a aplicação de multa e revogação de Alvará de funcionamento de estabelecimentos que promovam exploração de trabalho infantil, e dá outras providências.