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• Create Date 18 de fevereiro de 2019
• Last Updated 18 de fevereiro de 2020

LEI Nº 6.445, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - Altera o Artº 1º, acrescenta ao Artº 3º o Inciso III, altera o Capítulo III, acrescenta o Artº 12-A. Acrescenta ao Artº 13 o Inciso III, modifica o Artº 16 da Lei Municipal nº 4.590 de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências.