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• Create Date 18 de fevereiro de 2019
• Last Updated 18 de fevereiro de 2020

LEI Nº 6.446, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - Institui a obrigatoriedade dos Supermercados e Açougues exporem à vista do consumidor, a procedência dos produtos de origem animal comercializados no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.