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• Create Date 18 de fevereiro de 2019
• Last Updated 18 de fevereiro de 2020

LEI Nº 6.453, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a transposição do Regime Celetista para Regime Estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde de São Luís, e dá outras providências.