• Version
• Download 28
• File Size 31.31 KB
• File Count 1
• Create Date 1 de abril de 2019
• Last Updated 16 de março de 2020

LEI Nº 6.456, DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, da criação do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA e de seus familiares do Município de São Luís realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.