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• Create Date 1 de abril de 2019
• Last Updated 27 de julho de 2020

LEI Nº 6.463, DE 21 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no município de São Luís, do Fundo Municipal para o Bem Estar Animal e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.