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• Create Date 5 de abril de 2019
• Last Updated 16 de março de 2020

LEI Nº 6.480, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multimodal – CIM, bem como suas alterações, e dá outras providências.