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• Create Date 5 de abril de 2019
• Last Updated 16 de março de 2020

LEI Nº 6.483, DE 21 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, nas unidades de ensino da rede de escolas públicas municipais, de sistema de internet sem fio "Wi-Fi" em suas dependências, e dá outras providências.