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• Create Date 12 de abril de 2019
• Last Updated 16 de março de 2020

LEI Nº 6.522, DE 21 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a autorização para os trabalhadores do serviço público do Município de São Luís, a partir dos quarenta e cinco anos, serem dispensados por um dia para realizarem consulta com médico urologista e/ou exames para prevenção do câncer de próstata, hipertrofia benigna da próstata, disfunção erétil, câncer de pênis, entre outros, e dá outras providências.