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• Create Date 13 de abril de 2019
• Last Updated 16 de março de 2020

LEI Nº 6.525, DE 21 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica divulgar detalhadamente a arrecadação dos valores oriundos da contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.