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• Create Date 2 de agosto de 2019
• Last Updated 2 de março de 2020

LEI Nº 6.536, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de difícil acesso, em todas as repartições públicas no Município de São, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartórios, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme a Lei Federal 13.726/18, e dá outras providências.