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• Create Date 2 de agosto de 2019
• Last Updated 2 de março de 2020

LEI Nº 6.554, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a proibição de aquisição e utilização pela Administração Pública Municipal e pelos estabelecimentos comerciais, tais como shopping centers, supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares instalados no âmbito do Município de São Luís da utilização de sacos, copos e demais utensílios plásticos descartáveis e dá outras providências.