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• Create Date 3 de agosto de 2019
• Last Updated 3 de março de 2020

LEI Nº 6.564, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui, no âmbito Municipal de São Luís, combate aos trotes telefônicos dirigidos aos Órgãos Públicos Municipais ou prestadores de serviços, e dá outras providências