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• Create Date 3 de agosto de 2019
• Last Updated 3 de março de 2020

LEI Nº 6.583, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação ao artigo 168 da Lei n° 4.615/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, e dá outras providências.