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• Create Date 3 de agosto de 2019
• Last Updated 3 de março de 2020

LEI Nº 6.586, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas, e dá outras providências.