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• Create Date 3 de agosto de 2019
• Last Updated 3 de março de 2020

LEI Nº 6.589, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui a Semana Municipal para conscientização e prevenção contra desastres associados a fenômenos naturais e a ocupação urbana em áreas de risco, a ocorrer anualmente na segunda semana do mês de outubro, e dá outras providências.