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• Create Date 3 de agosto de 2019
• Last Updated 3 de março de 2020

LEI Nº 6.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020, e dá outras providências.