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• Create Date 4 de agosto de 2019
• Last Updated 4 de março de 2020

LEI Nº 6.617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 5.025, de 22 de dezembro de 2008 e, Lei nº 5.512, de 14 de setembro de 2011, e dá outras providências.