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• Create Date 4 de agosto de 2019
• Last Updated 4 de março de 2020

LEI Nº 6.631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a realização de exame de Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas na rede municipal de saúde do município de São Luís, e dá outras providências.