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• Create Date 14 de março de 2020
• Last Updated 3 de agosto de 2020

LEI Nº 6.761, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário em Edifícios, Condomínios e Conjuntos Residenciais no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.