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- Create Date 2 de abril de 2020
- Last Updated 12 de maio de 2020
LEI Nº 6.767, DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a Alteração da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís/M A), onde acrescenta o Art. 543-A e seu Parágrafo Único e dá outras providências.
Dispõe sobre a Alteração da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís/M A), onde acrescenta o Art. 543-A e seu Parágrafo Único e dá outras providências.
