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• Create Date 4 de abril de 2020
• Last Updated 15 de maio de 2020

LEI Nº 6.770, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito durante o período da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito durante o período da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.