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- Create Date 4 de abril de 2020
- Last Updated 15 de maio de 2020
LEI Nº 6.773, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a criação de Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Municipal de Saúde durante a Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Municipal de Saúde durante a Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.