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• Create Date 4 de abril de 2020
• Last Updated 15 de maio de 2020

LEI Nº 6.775, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a obrigação do uso de kits de EPIs (material de segurança) pelo prestador de serviço público e privado para o combate ao COV1D-19 no Município de São Luís, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação do uso de kits de EPIs (material de segurança) pelo prestador de serviço público e privado para o combate ao COV1D-19 no Município de São Luís, e dá outras providências.