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- Create Date 4 de abril de 2020
- Last Updated 15 de maio de 2020
LEI Nº 6.776, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e de serviços, como medida de enfrentamento à disseminação do COVID-19 no Município de São Luís, durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e de serviços, como medida de enfrentamento à disseminação do COVID19 no Município de São Luís, durante o estado de calamidade pública c dá outras providências.
