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• Create Date 5 de junho de 2020
• Last Updated 5 de junho de 2020

LEI Nº 6.784, DE 01 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISS, Multas de Trânsito e ITBI pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE) e dá outras providências.