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• Create Date 22 de junho de 2020
• Last Updated 22 de junho de 2020

LEI Nº 6.792, DE 01 DE JUNHO DE 2020 - Autoriza o Executivo Municipal a suspender os procedimentos administrativos de cobrança, parcelamentos, aplicação de multas, intimação, contestação e recursos fiscais durante o período da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.