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• Create Date 22 de junho de 2020
• Last Updated 22 de junho de 2020

LEI Nº 6.794, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.