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• Create Date 8 de julho de 2020
• Last Updated 8 de julho de 2020

LEI Nº 6.807, DE 06 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a recomposição de vencimento, provento e pensão para servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, constantes no anexo II da Lei n° 4.931 de 07.04.2008, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências.