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• Create Date 12 de agosto de 2022
• Last Updated 30 de junho de 2023

LEI Nº 6985, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre normas aplicáveis à instalação e de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, inclusive as de quinta geração (5G), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no Município de São Luís, nos termos da Legislação Federal vigente.