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• Create Date 6 de setembro de 2022
• Last Updated 23 de junho de 2023

LEI 7006, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Municipal de Imunização contra Covid-19.