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• Create Date 6 de outubro de 2022
• Last Updated 22 de junho de 2023

LEI Nº 7.024, DE 05 DE JULHO DE 2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização dos Cuidados com RecémNascido até os Três Primeiros Anos de Vida e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Luís, e dá outras providências.