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• Create Date 6 de novembro de 2019
• Last Updated 3 de dezembro de 2019

MODIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS,FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESSE FIM,NA CIDADE DE SÃO LUÍS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(ENCAMINHADO AS COMISSÕES)