Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » MODIFICA O ART. 1º, REVOGA O INCISO IV DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 7º À LEI MUNICIPAL Nº 3.349/94. (Protocolado em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 31/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22).

MODIFICA O ART. 1º, REVOGA O INCISO IV DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 7º À LEI MUNICIPAL Nº 3.349/94. (Protocolado em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 31/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22).

13/10/2022 - 08h31

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MODIFICA O ART. 1º, REVOGA O INCISO IV DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 7º À LEI MUNICIPAL Nº 3.349/94. (Protocolado em 30/08/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/08/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 31/08/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22).

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