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• Create Date 11 de março de 2021
• Last Updated 20 de abril de 2021

MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.864/20 DE 23/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 20/04/21)