Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO NOME, DO SOBRENOME, DO TIPO SANGUÍNEO E DO NÚMERO DE MATRÍCULA NOS UNIFORMES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. (Protocolado em 26/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/12/22 – Encaminhado para Presidência em 30/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/01/23).

OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO NOME, DO SOBRENOME, DO TIPO SANGUÍNEO E DO NÚMERO DE MATRÍCULA NOS UNIFORMES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. (Protocolado em 26/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/12/22 – Encaminhado para Presidência em 30/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/01/23).