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• Create Date 23 de fevereiro de 2021
• Last Updated 30 de março de 2021

OBRIGA AS EMPRESAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS A FIXAR NO INTERIOR DOS SEUS VEÍCULOS CARTAZ SOBRE O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (Protocolado em 23/02/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Orçamento em 30/03/21)