Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL002-24: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO – ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A “OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL).

PL002-24: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO – ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A “OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL).

21/02/2024 - 12h05

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PL002-24: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO - ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A “OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL).

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