LEIS ANO 2021

6.879	12.01.21	Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de órgão do Poder Executivo Municipal.	007	12.01.21
6.880	12.01.21	Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.215 de 28.12.09 (...reorganização da estrutura dos cargos comissionados administração direta e indireta........) - (Art. 2°-A. O Poder Executivo fica autorizado a transformar, remanejar, redistribuir, alterar os quantitativos, a denominação e a simbologia dos Cargos em Comissão dos órgãos que compõem a sua estrutura organizacional, desde que da alteração não resulte aumento de despesa. (NR) )	007	12.01.21
6.881	12.01.21	Inclui dispositivos da Lei nº 4.827 de 31.07.07, para aumento da faixa de faturamento para fins de Isenção de taxa de licença e de verificação fiscal para localização e funcionamento e taxa de expediente às microempresas estabelecidas no Município de São Luís, excepcionalmente referente ao exercício de 2021, em razão da Pandemia do Covid 19, criando o programa “Alvará Zero”.	007	12.01.21
6.882	13.01.21	Dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento gratuito de equipamentos de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção no interior das agências bancárias c similares que promovam atendimento varejista do público em geral no Município de São Luís, e dá outras providências.	008	13.01.21
6.883	24.02.21	Institui o Auxílio Municipal Emergencial – Carnaval de São Luís, destinados aos artistas e agremiações culturais, em decorrência da suspensão dos eventos carnavalescos em 2021, por força da pandemia de COVID-19	038	24.02.21
6.884	11.03.21	Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, tendo o Município de São Luís como signatário, para constituição do CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, cuja finalidade é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus (COVID - 19), além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Protocolo de Intenções publicado no DOM 049 suplemento.	049	11.03.21
6.885	20.04.21	Estabelece as Igrejas e Templos de qualquer natureza como atividade essencial em períodos de pandemias.	074	20.04.21
6.886	18.05.21	Acrescenta dispositivos à Lei 5.509 de 01 de setembro de 2011 que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais de São Luís, bem como o Regime Disciplinar de seus membros (...ocupação de 10% de mulheres em todos os níveis da guarda Municipal...)	093
6.887	19.05.21	Considera de Utilidade Pública o Clube de Mães Bom Viver Santa Clara e adjacências – CMBV	094	19.05.21
L.P 6.888	19.05.21	Altera o artigo 119 da Lei nº 4.615 de 19.06.06 (Estatuto do Servidor Público) , alterado inicialmente pela Lei nº 5.633 de 09.04.12, acrescentando os agentes administrativos e auxiliares de serviços gerais lotados nos Terminais de Integração enquanto categorias que fazem jus à Gratificação de Compensação Orgânica (...a G.C.O será concedida aos integrantes da guarda municipal e agentes de trânsito, quando em exercício das atividades inerentes ao cargo que ocupam, aos agentes administrativos e auxiliares de serviços gerais, quando em atividade nos terminais de integração, no percentual de 80% calculado sobre o vencimento do cargo...)	096	21.05.21
L.P 6.889	26.05.21	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal realizar Seletivo para contratação de Estagiários	101 Supl.	28.05.21
L.P 6890	26.05.21	Dispõe sobre a Docência em educação física, na educação infantil e no ensino fundamental, nas escolas da rede pública municipal e das escolas privadas do Município de São Luís.	101 supl.	28.05.21
L.P 6.891	26.05.21	Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º,4º, 5º,6º, 8º, 9º, 10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21 e 22 da Lei nº 3.994 de 20.11.01 que regulamentou o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD	101 supl.	28.05.21
L.P 6.892	26.05.21	Institui os Jogos Universitários da Cidade de São Luís (...entre a penúltima semana de agosto e a segunda de setembro)	101 supl.	28.05.21
L.P 6.893	26.05.21	Considera de Utilidade Pública a Associação de Hortifrutigranjeiros do Tajipuru	101 supl.	28.05.21
6.894	27.05.21	Considera de Utilidade Pública o Instituto de Educação Berakhah - IESB	103 supl	01.06.21
6.895	27.05.21	Considera de Utilidade Pública o Instituto Relação de Ajuda – Instituto Ideas de Desenvolvimento e Apoio à Saúde, no Bairro Cohab Anil	103 supl	01.06.21
6.896	01.06.21	Institui no Município de São Luís, a “Semana ARTEA – Arte e Transtorno do Espectro Autista” a ser realizada anualmente no mês de abril.	103 supl	01.06.21
6.897	01.06.21	Considera de Utilidade Pública o Instituto Pró-Memória do Maranhão - PROMEM	103 supl	01.06.21
6.898	07.06.21	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel que especifica à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão ( Rua Isaac Martins, 141 – centro)	107 supl	09.06.21
6.899	09.06.21	Institui o Auxílio Municipal Emergencial – São João de São Luís, destinado aos artistas e agremiações culturais, em decorrência da suspensão dos eventos juninos em 2021, por força da permanência da pandemia de COVID-19	107 supl	09.06.21
6.900	09.06.21	Dispõe sobre a alteração de denominação de logradouro público (...de Avenida 03 Renascença para Avenida JUNIOR COIMBRA...)	107 supl	09.06.21
6.901	09.06.21	Institui o “Dia Municipal de Combate e Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID-19) (26.02)	107 supl	09.06.21
6.902	09.06.21	Inclui, no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas a ser comemorado anualmente na semana que compreende o dia 10 de junho	107 supl	09.06.21
6.903	09.06.21	Inclui no Calendário Oficial do Município o dia 22 de novembro como o Dia da Comunidade Libanesa em São Luís	107 supl	09.06.21
6.904	15.06.21	Institui a Semana de Incentivo à participação da Mulher na Política (...na semana que compreende o dia 08.03...)	113 supl	17.06.21
6.905	15.06.21	Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental (...que compreenda o dia 25.04/Dia Internacional da Conscientização sobre Alienação Parental...)	113 supl	17.06.21
6.906	15.06.21	Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Força Jovem Universal (FJU) a ser comemorado anualmente no 3º domingo de março	113 supl	17.06.21
6.907	17.06.21	Inclui no Calendário Oficial do Município o dia 02 de junho como o Dia da Comunidade Italiana em São Luís	113 supl	17.06.21
6.908	17.06.21	Considera de Utilidade Pública o Centro Educacional Semeando - CESE	113 supl	17.06.21
6.909	17.06.21	Dispõe sobre a proibição do comércio de linhas cortantes, oriundas de combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído, conhecida por “linha chilena” no Município de São Luís	125	06.07.21
6.910	17.06.21	Institui a Semana de Conscientização e Prevenção contra a violência à Pessoa Idosa (1ª semana de outubro)	125	06.07.21
6.911	21.06.21	Institui , no âmbito do Município de São Luís, o dia 22 de outubro como o Dia Municipal da Zumba em São Luís	125	06.07.21
6.912	21.06.21	Institui , no âmbito do Município de São Luís o Dia Municipal da Missão Caled (...1º sábado de juho)	133	16.07.21
6.913	13.07.21	Considera de Utilidade Pública a Academia Maranhense de Letras Jurídicas - AMLJ	133	16.07.21
6.914	13.07.21	Institui a Semana Municipal de Prevenção à Cegueira (2ª semana de outubro...)	133	16.07.21
6.915
6.916	24.08.21	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2022 - LDO	160	24.08.21
6.917	01.09.21	Institui o “Auxílio Conectividade” destinado aos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, em efetivo exercício, por força da pandemia de Covid-19.	166	01.09.21
L.P 6.918	13.09.21	Declara de interesse cultural e religioso, para fins de registro como patrimônio imaterial do Município de São Luís, o Festejo do "Círio de Nazaré".	228	10.12.21
6.919	15.09.21	Dispõe sobre a inclusão do estudo da Cultura Ludovicense, abordando os assuntos locais do Bumba Boi, reggae, tradições indígenas, tradições afros e tradições portuguesas, como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais.	179	23.09.21
6.920	23.09.21	Institui no Calendário Oficial do Município a SEMANA DO LIXO ZERO (ultima semana de outubro)	185	01.10.21
6.921	23.09.21	Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Município de São Luís, no primeiro dia útil do mês de maio	185	01.10.21
6.922	23.09.21	Dispõe sobre a criação do Projeto de Meditação e Inteligência Emocional a ser desenvolvido nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Luís	185	01.10.21
6.923	23.09.21	Institui o Dia Municipal contra o Tráfico de Pessoas no Município de São Luís (30.07)	185	01.10.21
6.924	23.09.21	Institui e inclui no Calendário Municipal de São Luís o “DIA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL (21.03)	185	01.10.21
6.925	23.09.21	Considera de Utilidade Pública a Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Maranhão – ACOMAR MARANHÃO republicado por incorreção	238	27.12.21
6.926	01.10.21	Inclui no Calendário Oficial do Município de São Luís o dia 06 de fevereiro como o Dia Municipal pela valorização dos Conselheiros Tutelares	190	08.10.21
6.927	01.10.21	Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO DICA FERREIRA	190	08.10.21
6.928	01.10.21	Considera de Utilidade Pública o Instituto Adson Fernando Ferreira Araújo - IAFFA	190	08.10.21
6.929	01.10.21	Institui o Dia Municipal de Prevenção, orientação e combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Luís	190	08.10.21
6.930	05.10.21	Considera de Utilidade Pública a IGREJA EVANGÉLICA MISSÃO CELESTIAL PENTECOSTAL	190	08.10.21
6.931
6.932
6.933
6.934	23.11.21	Institui a gratuidade nas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de São Luís para desempregados, pelo prazo que especifica (90 dias não renováveis)	216	23.11.21
6.935	24.11.21	Institui o Cartão Alimentação Escolar a ser destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino, em decorrência da situação de emergência e o estado de calamidade pública da pandemia de Covid-19	32 supl	15.02.22
6.936	30.11.21	Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Pé no Chão	221	30.11.21
6.937	30.11.21	Institui o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras no âmbito do Município de São Luís (13.09)	221	30.11.21
6.938	30.11.21	Institui o Dia Municipal do Oficial da Reserva do Exercito Brasileiro-Dia do Oficial R/2 a ser comemorado anualmente em 04.11	221	30.11.21
6.939	14.12.21	Dispõe sobre a concessão de Abono aos profissionais integrantes da Rede da Educação Básica Municipal, na forma que especifica.	231	15.12.21
6.940	27.12.21	Altera a Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Luís - MA, recepciona a Lei Complementar Federal n° 183, de 22 de setembro de 2021 (...os artigos 190,319,339,395,460 e 470...e revoga o inciso VIII do artigo 20, paragrafo único do artigo 319, artigo 245 e a alínea “e” do inciso II do artigo 342...)	238	27.12.21
6.941	27.12.21	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante Concessão Administrativa de Uso. os imóveis localizados na Rua da Giz (Rua 28 de Julho). n° 445, Bairro Centro/Praia Grande. e na Rua da Palma, nos 195/205 - Bairro Centro/Desterro.	238	27.12.21
6.942	27.12.21	Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	238	27.12.21
6.943	27.12.21	Regulamenta a cessão de espaços de escolas da Rede Pública Municipal de Ensino para realização de eventos comunitários no Município de São Luís	238	27.12.21
6.944	27.12.21	Reorganiza e regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, com fulcro no artigo 212-A da Constituição Federal e Lei Federal n° 14.113. de 25 de dezembro de 2020	238	27.12.21
6.945	27.12.21	Cria o Programa "Escola Sustentável" e Selo de mesmo nome, na Rede Escolar de São Luís	238	27.12.21
6.946	27.12.21	Altera a Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Luís. (...artigos 230, 232, 237 e 253...quanto à nomeações de conselheiros, suplentes TARF , mandatos, critérios, representação e regras...)	238	27.12.21
6.947	30.12.21	Institui o Plano Plurianual do Município de São Luís para o período de 202?. a 2025 PPA	241	30.12.21
6.948	30.12.21	Dispõe sobre a suspensão do prazo do art. 357 da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís), em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid19) (...até o termino do exercício financeiro seguinte ao seu encerramento...)	241	30.12.21
6.949	30.12.21	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2022 LOA	241	30.12.21