• Version
• Download 41
• File Size 438.85 KB
• File Count 1
• Create Date 21 de fevereiro de 2024
• Last Updated 21 de fevereiro de 2024

PL008-24: DE AUTORIA DO VEREADOR UMBELINO JUNIOR - ESTABELECE A LEI ANA BENEVIDES COM ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL).