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• Create Date 14 de setembro de 2023
• Last Updated 14 de setembro de 2023

PL015-22: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estágio às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.