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Create Date
21 de fevereiro de 2024
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16 de julho de 2024
PL009-24: DE AUTORIA DA VEREADORA FÁTIMA ARAÚJO - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 16/07/2024).
