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• Create Date 22 de abril de 2024
• Last Updated 20 de maio de 2024

PL0101-24: DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO PENHA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTALAREM NOS VEÍCULOS DE COLETA, CABINES OU SUPORTE ADEQUADO E SEGURO PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES E COLABORADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG - PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 16/04/2024).