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• Create Date 22 de abril de 2024
• Last Updated 11 de dezembro de 2024

PL0110-24: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO - ACRESCENTA AO ART. 2º, O INCISO VI, DA LEI Nº 7.007 DE 20 DE MAIO DE 2022. (APROVADO COM QUEBRA DE INTERSTÍCIO E PARECER EM 11/12/2024).