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• Create Date 14 de maio de 2024
• Last Updated 4 de dezembro de 2024

PL0134-24: DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL OLIVEIRA - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI Nº 4.561 DE 19 DE JUNHO DE 2006, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO LUÍS, SOBRETUDO, “SOBRE A LICENÇA EM RAZÃO DE NASCIMENTO PREMATURO”. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL EM 03/12/2024).