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- Create Date 14 de maio de 2024
- Last Updated 20 de maio de 2024
PL0134-24: DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL OLIVEIRA – ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI Nº 4.561 DE 19 DE JUNHO DE 2006, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO LUÍS, SOBRETUDO, “SOBRE A LICENÇA EM RAZÃO DE NASCIMENTO PREMATURO”. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 13/05/2024).
14/05/2024 - 12h13
