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• Create Date 14 de maio de 2024
• Last Updated 17 de maio de 2024

PL0139-24: DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA EVA - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS (ALVARÁ) PARA INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ICT) PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (ENCAMINHADO A PLEG - PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 13/05/2024).