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• Create Date 3 de junho de 2024
• Last Updated 5 de junho de 2024

PL0144-24: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG - PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 15/05/2024).